REsp 1626508 - DECISAO

REsp 1626508 - DECISAO

Aplicando o precedente da Segunda Seção (REsp 1.443.870) e a interpretação das normas aplicáveis, entendeu-se que a cláusula que prevê saldo residual em contrato de promessa de compra e venda é válida e exigível no caso concreto, não sendo acolhida a alegação de nulidade formulada pela recorrente; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Demandante: PROGEMIX - PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (PROGEMIX); Demandada: MARLY DUARTE FUNYAMA (MARLY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Saldo Residual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Correção Monetária, Cláusula Contratual, Publicidade Enganosa, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), INCC
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Saldo Residual Contrato De Promessa De Compra E Venda Correção Monetária Cláusula Contratual Publicidade Enganosa +2 more

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Parties

PROGEMIX - PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (PROGEMIX)

Demandante

MARLY DUARTE FUNYAMA (MARLY)

Demandada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula de correção monetária mensal do saldo residual (art. 28 da Lei 9.069/1995 e art. 51, IV, do CDC)
  2. 2 exigibilidade do saldo residual em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 aplicação de precedente repetitivo sobre contratos vinculados ao SFH

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente da Segunda Seção (REsp 1.443.870) e a interpretação das normas aplicáveis, entendeu-se que a cláusula que prevê saldo residual em contrato de promessa de compra e venda é válida e exigível no caso concreto, não sendo acolhida a alegação de nulidade formulada pela recorrente; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.