AREsp 1820852 - DECISAO

AREsp 1820852 - DECISAO

Não houve prequestionamento pelas instâncias ordinárias das normas e teses suscitadas (art. 2º da Lei n. 6.858/80 e art. 666 do CPC), nem exame dos dispositivos invocados em dissídio jurisprudencial, tornando inviável a demonstração de identidade entre arestos e, por isso, o recurso especial não pôde ser conhecido; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER DO AMARAL BRANDAO; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: Maria da Glória Mazone Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Saldos De Salários, Habilitação De Dependentes, Sucessão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Saldos De Salários Habilitação De Dependentes Sucessão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WALTER DO AMARAL BRANDAO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Maria da Glória Mazone Marques

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 6.858/80 quanto à prioridade de pagamento a dependentes habilitados
  2. 2 alcance do art. 2º da Lei n. 6.858/80 (teto de 500 OTN)
  3. 3 interpretação do art. 666 do CPC relativo ao afastamento das regras sucessórias

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento pelas instâncias ordinárias das normas e teses suscitadas (art. 2º da Lei n. 6.858/80 e art. 666 do CPC), nem exame dos dispositivos invocados em dissídio jurisprudencial, tornando inviável a demonstração de identidade entre arestos e, por isso, o recurso especial não pôde ser conhecido; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.