RHC 149264 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos prova pré-constituída de ato coator ou ameaça concreta ao direito de locomoção do agravante; o receio de prisão é meramente hipotético e o habeas corpus ordinário não é meio adequado para salvaguardar liberdade somente frente a ameaças incertas.
- Parties
- Agravante: GILVAN ARAUJO AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Salvo Conduto, Execução Da Pena, Ato Coator, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
GILVAN ARAUJO AGUIAR
Agravante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Pedido de expedição de salvo-conduto para evitar execução imediata da pena após julgamento pelo Tribunal do Júri
- 2 Existência de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção
- 3 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus sem prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos prova pré-constituída de ato coator ou ameaça concreta ao direito de locomoção do agravante; o receio de prisão é meramente hipotético e o habeas corpus ordinário não é meio adequado para salvaguardar liberdade somente frente a ameaças incertas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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