HC 690880 - DECISAO

HC 690880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em outro writ (HC n. 689.973/DF), autorizando o relator, nos termos do art. 34 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade do presente feito.

Parties
Paciente: WILLER BRITO DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Liberdade De Locomoção, Liminar, Inadmissibilidade Por Reiteração
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Salvo Conduto Liberdade De Locomoção Liminar Inadmissibilidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

WILLER BRITO DE AGUIAR

Paciente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de salvo-conduto para participação em manifestações
  2. 2 proteção da liberdade de locomoção contra supostas coações
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em outro writ (HC n. 689.973/DF), autorizando o relator, nos termos do art. 34 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade do presente feito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • P. e I.