HC 690888 - DECISAO

HC 690888 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é genérica e dirigida a ameaças abstratas sem indicar lesão ou ameaça concreta à liberdade de locomoção da paciente, sendo o habeas corpus meio inadequado para impugnar situações em tese ou obter salvo-conduto para circulação ampla.

Parties
Paciente: ERMINDA DELAI; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Coação Ilegal, Controle Abstrato De Normas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direitos E Garantias Fundamentais Direito De Locomoção Salvo Conduto Coação Ilegal Controle Abstrato De Normas Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERMINDA DELAI

Paciente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para concessão de salvo-conduto para participação em manifestações
  2. 2 necessidade de ameaça concreta ao direito de locomoção para admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para impugnar atos normativos em tese

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é genérica e dirigida a ameaças abstratas sem indicar lesão ou ameaça concreta à liberdade de locomoção da paciente, sendo o habeas corpus meio inadequado para impugnar situações em tese ou obter salvo-conduto para circulação ampla.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.