HC 692965 - DECISAO

HC 692965 - DECISAO

Não existindo ato coator nem elementos concretos que indiquem probabilidade de sua superveniência, ausenta‑se o interesse de agir e o habeas corpus é inadequado para prevenir constrangimentos hipotéticos; portanto, deve ser indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Parties
Impetrante/paciente: Waledes Pereira da Rocha; Impetrado: Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Tocantins e Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Salvo Conduto, Liberdade De Locomoção, Manifestação Pública, Interesse De Agir
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Salvo Conduto Liberdade De Locomoção Manifestação Pública Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

Waledes Pereira da Rocha

Impetrante/paciente

Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Tocantins e Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 expedição de salvo-conduto para participação em manifestações públicas
  2. 2 ausência de ato coator concreto
  3. 3 inadequação do habeas corpus para prevenir atos futuros não concretizados

Ratio Decidendi

Não existindo ato coator nem elementos concretos que indiquem probabilidade de sua superveniência, ausenta‑se o interesse de agir e o habeas corpus é inadequado para prevenir constrangimentos hipotéticos; portanto, deve ser indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.