HC 691223 - DECISAO

HC 691223 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, inexistência de ameaça concreta de prisão e pelo fato de a participação nas manifestações depender da iniciativa do impetrante, o que evidencia falta de interesse de agir.

Parties
Coator: Governador do Distrito Federal; Coator: Governador do Estado do Paraná; Coator: Governador do Estado de São Paulo; Coator: Governador do Estado de Minas Gerais; Coator: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por falta de interesse de agir.
Legal Topics
Salvo Conduto, Liberdade De Locomoção, Manifestações Políticas, Interesse De Agir, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Salvo Conduto Liberdade De Locomoção Manifestações Políticas Interesse De Agir Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Governador do Distrito Federal

Coator

Governador do Estado do Paraná

Coator

Governador do Estado de São Paulo

Coator

Governador do Estado de Minas Gerais

Coator

Governador do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus na ausência de ameaça ao direito de locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do ato coator para conhecimento do writ
  3. 3 falta de interesse de agir do impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, inexistência de ameaça concreta de prisão e pelo fato de a participação nas manifestações depender da iniciativa do impetrante, o que evidencia falta de interesse de agir.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por falta de interesse de agir.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.