HC 884880 - DECISAO

HC 884880 - DECISAO

Diante da prova da finalidade terapêutica (relatório médico e psicológico, autorização da Anvisa, curso de cultivo e parecer agronômico) e do entendimento pacificado em precedentes do STJ de que o cultivo para uso próprio medicinal é atípico na ausência de regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, concedeu-se o salvo-conduto impedindo a persecução penal pelo cultivo de 198 mudas por ano, condicionado à autorização médica anual, até a regulamentação do referido dispositivo legal.

Parties
Paciente: Washington de Aguiar Soares Filho; Órgão Coator: Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Tipicidade Penal, Regulamentação Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Tipicidade Penal Regulamentação Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Washington de Aguiar Soares Filho

Paciente

Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo de cannabis para uso medicinal próprio configura fato típico à luz do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se deve ser concedido salvo-conduto para cultivo e extração de óleo de cannabis para uso medicinal
  3. 3 Se é necessária a apresentação de laudo técnico especificando a quantidade de plantas a serem produzidas

Ratio Decidendi

Diante da prova da finalidade terapêutica (relatório médico e psicológico, autorização da Anvisa, curso de cultivo e parecer agronômico) e do entendimento pacificado em precedentes do STJ de que o cultivo para uso próprio medicinal é atípico na ausência de regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, concedeu-se o salvo-conduto impedindo a persecução penal pelo cultivo de 198 mudas por ano, condicionado à autorização médica anual, até a regulamentação do referido dispositivo legal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Expedir salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 198 mudas de cannabis sativa por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, que integra a presente ordem, até a regulamentação do...