HC 897543 - DECISAO

HC 897543 - DECISAO

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque a jurisprudência do STJ entende que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e, tratando-se de decisão denegatória em última instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caberia recurso ordinário nos termos do art. 105, II, a, da Constituição; assim, negou-se a medida liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES PINHEIRO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis Sativa, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Direito Processual Penal Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Sativa Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MATHEUS FERNANDES PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para recurso ordinário em habeas corpus decididos em última instância pelos tribunais dos Estados
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 pedido de salvo-conduto para importação, cultivo, produção e transporte de Cannabis sativa para fins medicinais

Ratio Decidendi

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque a jurisprudência do STJ entende que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e, tratando-se de decisão denegatória em última instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caberia recurso ordinário nos termos do art. 105, II, a, da Constituição; assim, negou-se a medida liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.