HC 896125 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1. 1 concessão de salvo-conduto para plantio de Cannabis para fins medicinais
2. 2 comprovação da necessidade terapêutica por documentação idônea (laudos, receituário, autorização ANVISA)
3. 3 omissão/regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial ante a juntada de relatório técnico assinado e demais documentos (laudo médico, receituário, autorização da ANVISA) que evidenciam a necessidade terapêutica; diante da omissão administrativa na regulamentação do plantio medicinal e da jurisprudência pacificada do STJ admitindo salvo-conduto nessas hipóteses, conclui-se que o plantio doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais não preenche a tipicidade material que justificaría repressão penal, devendo ser expedido salvo-conduto com limites temporais e quantitativos enquanto durar o tratamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

• Determinar ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo que expeça salvo-conduto em favor do paciente.
• Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.