HC 899600 - DECISAO

HC 899600 - DECISAO

Diante da comprovação médica da necessidade do tratamento com derivados da Cannabis, da autorização da ANVISA para importação, do laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas e do parecer favorável do MPF, restou justificada a concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) para cultivo anual e importação de sementes, observadas as vedações e o controle administrativo estabelecidos na decisão.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PEREIRA RESENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; salvo-conduto concedido ao paciente
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Competência Da ANVISA, Foro Privilegiado, Habeas Corpus Preventivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Regulação Sanitária/direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Competência Da ANVISA +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 competência da ANVISA para regulamentar e autorizar cultivo/importação
  3. 3 competência/foro privilegiado para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Diante da comprovação médica da necessidade do tratamento com derivados da Cannabis, da autorização da ANVISA para importação, do laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas e do parecer favorável do MPF, restou justificada a concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) para cultivo anual e importação de sementes, observadas as vedações e o controle administrativo estabelecidos na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida; salvo-conduto concedido ao paciente

Orders

  • Concedo salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total de 114 plantas por ano e a importação de 137 sementes por ano
  • Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva