HC 901593 - DECISAO

HC 901593 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender que a pretensão de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis esbarra em texto penal que tipifica a conduta (art.33, §1º, II, Lei 11.343/2006) e porque o habeas corpus, via estreita, não admite dilação probatória necessária para aferir a necessidade médica, a insuficiência do produto importado autorizado pela ANVISA, extensão do cultivo e demais critérios técnicos; o alto custo da importação não basta para autorizar o cultivo doméstico na via penal, sendo adequadas alternativas administrativas ou ações cíveis para obter custeio ou análise técnica da ANVISA.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO DE CARVALHO COSTA NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Medicinal, Importação De Canabidiol, Competência Jurisdicional, Dilação Probatória, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Medicinal Importação De Canabidiol Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

FRANCISCO DE CARVALHO COSTA NETO

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se o habeas corpus é viável sem prova pré-constituída sobre a insuficiência do produto importado autorizado pela ANVISA
  3. 3 Se o alto custo da importação justifica o cultivo doméstico e a concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender que a pretensão de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis esbarra em texto penal que tipifica a conduta (art.33, §1º, II, Lei 11.343/2006) e porque o habeas corpus, via estreita, não admite dilação probatória necessária para aferir a necessidade médica, a insuficiência do produto importado autorizado pela ANVISA, extensão do cultivo e demais critérios técnicos; o alto custo da importação não basta para autorizar o cultivo doméstico na via penal, sendo adequadas alternativas administrativas ou ações cíveis para obter custeio ou análise técnica da ANVISA.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus