HC 882715 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

1. 1 erro material na parte dispositiva quanto à autoridade a ser comunicada
2. 2 concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais
3. 3 não conhecimento do habeas corpus com concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, mantendo-se a decisão que, não conhecendo do habeas corpus, concede de ofício salvo-conduto para o cultivo de 72 plantas de cannabis por ano para uso exclusivamente pessoal e medicinal, e determinando a comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus; defiro a ordem, de ofício, para conceder salvo-conduto à paciente.

Orders

• Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, defiro a ordem, de ofício, para conceder salvo-conduto em favor da paciente, a fim de que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem...