HC 908051 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o objeto da impetração coincide com o RHC nº. 196392-RJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: LUCAS CAMATTA CATELAN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome: Habeas corpus: liminar indeferida.
Legal Topics: Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Cannabis, Pedido Liminar

Habeas Corpus Direito Processual Penal Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Cannabis Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

LUCAS CAMATTA CATELAN

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1 Pedido de salvo-conduto para importar sementes, plantar, cultivar e extrair o óleo de Cannabis sativa para fins medicinais
2 Coincidência de objeto com o RHC nº. 196392-RJ
3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o objeto da impetração coincide com o RHC nº. 196392-RJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus: liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.