HC 874728 - DECISAO

HC 874728 - DECISAO

Apesar de não se conhecer da impetração como substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ordem de ofício: comprovada a necessidade terapêutica por documentação idônea e existência de autorização da ANVISA para importação, não se justifica a atuação penal diante da omissão administrativa sobre o plantio para fins medicinais; a conduta, nas condições comprovadas, não preenche a tipicidade material visada pela Lei de Drogas, devendo ser expedido salvo-conduto para cultivo limitado e uso exclusivamente medicinal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BRANDÃO FONSECA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Salvo Conduto)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Regulamentação ANVISA, Autorização De Importação, Omissão Administrativa, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes Regulamentação ANVISA +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BRANDÃO FONSECA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para uso medicinal
  3. 3 valoração de prova médica e autorização da ANVISA

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer da impetração como substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ordem de ofício: comprovada a necessidade terapêutica por documentação idônea e existência de autorização da ANVISA para importação, não se justifica a atuação penal diante da omissão administrativa sobre o plantio para fins medicinais; a conduta, nas condições comprovadas, não preenche a tipicidade material visada pela Lei de Drogas, devendo ser expedido salvo-conduto para cultivo limitado e uso exclusivamente medicinal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que expeça salvo-conduto em favor do paciente
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente