RHC 179774 - DECISAO

RHC 179774 - DECISAO

Dada a juntada de receituário, laudo e relatório médicos atestando a enfermidade e indicação de tratamento com canabidiol, bem como autorização de importação pela ANVISA, e em face da jurisprudência do STJ que reconhece a atipicidade material do cultivo e manejo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, deu-se provimento ao recurso para conceder salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo em sua residência, vedada a comercialização ou transferência a terceiros, ficando a quantidade de sementes a ser fixada pelo Juízo Federal local e preservado o controle administrativo do processo de importação, plantio e transporte.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO FELIPE VOLLERTT ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso para concessão de salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Material, Importação De Produtos À Base De Cannabis, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Da Saúde Direito Processual Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Material Importação De Produtos À Base De Cannabis Autorização ANVISA

Case Brief

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Parties

JOÃO FELIPE VOLLERTT ALVES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e manejo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 se o cultivo e a extração artesanal de canabidiol para tratamento médico configuram tipicidade penal na Lei 11.343/2006
  3. 3 consequências da autorização da ANVISA e precedentes do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Dada a juntada de receituário, laudo e relatório médicos atestando a enfermidade e indicação de tratamento com canabidiol, bem como autorização de importação pela ANVISA, e em face da jurisprudência do STJ que reconhece a atipicidade material do cultivo e manejo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, deu-se provimento ao recurso para conceder salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo em sua residência, vedada a comercialização ou transferência a terceiros, ficando a quantidade de sementes a ser fixada pelo Juízo Federal local e preservado o controle administrativo do processo de importação, plantio e transporte.

Court Disposition

Provimento do recurso para concessão de salvo-conduto

Orders

  • Conceder salvo-conduto ao recorrente para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência, para fins exclusivamente medicinais
  • Impedir prisão, persecução ou qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal da planta medicinal nas condições dos autos