RHC 198519 - DECISAO

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Concedeu-se o salvo-conduto porque estão comprovados a finalidade terapêutica (prescrição e laudo médico), a autorização da ANVISA para importação do medicamento, e certificação técnica para cultivo/extração, além de precedentes desta Corte que reconhecem a atipicidade material do cultivo de Cannabis para uso exclusivo medicinal; assim, impõe-se impedir qualquer repressão penal ao cultivo e produção artesanal do óleo enquanto durar o tratamento, até regulamentação do art.2º, parágrafo único da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente/paciente: Erik Macartiney dos Santos; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Concedendo Salvo Conduto)
Outcome
Recurso ordinário provido; ordem concedida para expedir salvo-conduto impedindo quaisquer órgãos de persecução penal de turbar o cultivo de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, até regulamentação do art.2º, parágrafo único da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Intervenção Mínima, Regulamentação Do Art.2º, Parágrafo Único Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Sanitário Salvo Conduto Cannabis Medicinal Atipicidade Penal Autorização ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

Erik Macartiney dos Santos

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Concedendo Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 expedição de salvo-conduto para cultivo e produção artesanal de óleo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 atipicidade da conduta de cultivar para uso próprio medicinal
  3. 3 conflito entre direito à saúde e repressão penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque estão comprovados a finalidade terapêutica (prescrição e laudo médico), a autorização da ANVISA para importação do medicamento, e certificação técnica para cultivo/extração, além de precedentes desta Corte que reconhecem a atipicidade material do cultivo de Cannabis para uso exclusivo medicinal; assim, impõe-se impedir qualquer repressão penal ao cultivo e produção artesanal do óleo enquanto durar o tratamento, até regulamentação do art.2º, parágrafo único da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; ordem concedida para expedir salvo-conduto impedindo quaisquer órgãos de persecução penal de turbar o cultivo de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, até regulamentação do art.2º, parágrafo único da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Expedir salvo-conduto para impedir que órgãos de persecução penal turbem o cultivo de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento do recorrente
  • Comunique-se