HC 911359 - DECISAO

HC 911359 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso previsto, verifica-se flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: havendo autorização da ANVISA para importação, laudo e receituário médico que atestam necessidade terapêutica, e persistindo omissão administrativa sobre regulamentação do cultivo medicinal, a criminalização do plantio para fins exclusivamente terapêuticos não se justifica. Assim, deve-se conceder salvo-conduto para evitar constrangimento ilegal, porquanto a conduta, na sua dimensão material, não atenta contra a saúde pública e o direito fundamental à saúde deve prevalecer, autorizando-se especificamente o plantio, cultivo, uso e posse de 116 plantas/ano e a importação...

Parties
Paciente: RAMON RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Regulamentação Da ANVISA, Importação De Sementes, Direito À Saúde, Tipicidade Penal, Omissão Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo +5 more

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Parties

RAMON RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio de Cannabis sativa para uso medicinal
  3. 3 consequências da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, p. único, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso previsto, verifica-se flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: havendo autorização da ANVISA para importação, laudo e receituário médico que atestam necessidade terapêutica, e persistindo omissão administrativa sobre regulamentação do cultivo medicinal, a criminalização do plantio para fins exclusivamente terapêuticos não se justifica. Assim, deve-se conceder salvo-conduto para evitar constrangimento ilegal, porquanto a conduta, na sua dimensão material, não atenta contra a saúde pública e o direito fundamental à saúde deve prevalecer, autorizando-se especificamente o plantio, cultivo, uso e posse de 116 plantas/ano e a importação...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.
  • Autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de 116 plantas de Cannabis sativa L. por ano, enquanto necessárias ao tratamento.