HC 924099 - DECISAO

HC 924099 - DECISAO

Demonstrada a necessidade de uso medicinal do canabidiol (autorização da ANVISA, receituários e laudos médicos e certificado de curso de cultivo/extração), e diante do entendimento jurisprudencial do STJ sobre o cabimento de habeas corpus preventivo para fins de salvo-conduto, impõe-se conceder a ordem, restabelecendo o salvo-conduto de primeiro grau, com limites quantitativos e vedação de comercialização, preservando o controle administrativo e policial do processo.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCIELLE ROSEMY LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus concedido, salvo-conduto restabelecido e confirmado
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Canabidiol, Habeas Corpus Preventivo, Omissão Regulamentar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Canabidiol Habeas Corpus Preventivo +1 more

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Parties

FRANCIELLE ROSEMY LOURENÇO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto à importação, cultivo e produção artesanal de canabidiol para uso medicinal
  2. 2 existência e suficiência de provas (autorização ANVISA, prescrição médica e documentos) para afastar repressão penal
  3. 3 fixação de limites quantitativos para cultivo e importação

Ratio Decidendi

Demonstrada a necessidade de uso medicinal do canabidiol (autorização da ANVISA, receituários e laudos médicos e certificado de curso de cultivo/extração), e diante do entendimento jurisprudencial do STJ sobre o cabimento de habeas corpus preventivo para fins de salvo-conduto, impõe-se conceder a ordem, restabelecendo o salvo-conduto de primeiro grau, com limites quantitativos e vedação de comercialização, preservando o controle administrativo e policial do processo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, salvo-conduto restabelecido e confirmado

Orders

  • Abstenção, pelas autoridades policiais coatoras, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção da impetrante/paciente
  • Não apreender e não destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal