HC 923653 - DECISAO

HC 923653 - DECISAO

Não se verificou, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade suficiente para afastar o óbice imposto pela mitigação da Súmula 691 do STF; o exame aprofundado das questões implicaria supressão de instância e deve ser feito pela Corte de origem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Revogação De Salvo Conduto, Súmula 691 Do STF, Competência, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Revogação De Salvo Conduto Súmula 691 Do STF Competência Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de error in procedendo
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 mitigação da Súmula 691 do STF e preservação da competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade suficiente para afastar o óbice imposto pela mitigação da Súmula 691 do STF; o exame aprofundado das questões implicaria supressão de instância e deve ser feito pela Corte de origem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.