HC 923769 - DECISAO

HC 923769 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, em face da documentação apresentada (laudo médico que indica a necessidade terapêutica, autorização da Anvisa para importação, certificado de curso de cultivo e laudo técnico indicando necessidade de 80 plantas por ano) e dos precedentes desta Corte que consideram atípico o cultivo para uso medicinal próprio, a persecução penal sobre o paciente pelo cultivo para fins medicinais configuraria constrangimento ilegal; autorizou-se salvo-conduto para o cultivo de 80 mudas por ano para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, condicionado à autorização médica anual, até regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006.

Parties
Impetrante / Paciente: Alisson Dall Agnol; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Tipicidade Penal, Omissão Regulamentar Do Art. 2º, Parágrafo Único, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (regulação De Anvisa) Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Direito À Saúde Tipicidade Penal Omissão Regulamentar Do Art. 2º, Parágrafo Único, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Alisson Dall Agnol

Impetrante / Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder salvo-conduto para cultivo artesanal de cannabis para uso medicinal?
  2. 2 A conduta de cultivar cannabis para fins medicinais é penalmente típica segundo a Lei 11.343/2006?
  3. 3 Há prova pré-constituída suficiente para deferir salvo-conduto?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, em face da documentação apresentada (laudo médico que indica a necessidade terapêutica, autorização da Anvisa para importação, certificado de curso de cultivo e laudo técnico indicando necessidade de 80 plantas por ano) e dos precedentes desta Corte que consideram atípico o cultivo para uso medicinal próprio, a persecução penal sobre o paciente pelo cultivo para fins medicinais configuraria constrangimento ilegal; autorizou-se salvo-conduto para o cultivo de 80 mudas por ano para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, condicionado à autorização médica anual, até regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para expedir salvo-conduto impedindo que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 80 mudas de cannabis sativa por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, até a regulamentação do art. 2º,...
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