HC 924382 - DECISAO

HC 924382 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os autos demonstraram necessidade terapêutica dos pacientes (documentação médica e autorização da ANVISA para importação), estando coberta a hipótese excepcional de salvo-conduto preventivo em razão da omissão regulatória sobre cultivo medicinal; a medida foi fixada de modo a impedir persecução penal pelo cultivo artesanal para uso próprio, com limitação de controles administrativos e definição de quantidade pelo juízo federal local.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINEZ OLMO DE VICENZO; Paciente: DANIELY CRISTINE DA SILVA; Paciente: ELAINE CRISTINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Salvo Conduto (ofício)
Outcome
ordem concedida - salvo-conduto expedido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Uso De Canabidiol (cbd), Omissão Regulatória Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes Uso De Canabidiol (cbd) Omissão Regulatória Da ANVISA

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARTINEZ OLMO DE VICENZO

Paciente

DANIELY CRISTINE DA SILVA

Paciente

ELAINE CRISTINE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Salvo Conduto (ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de extrato de canabidiol
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 2º da Lei n.11.343/2006 diante da omissão regulamentar
  3. 3 risco de tipificação nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas e no art. 334-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os autos demonstraram necessidade terapêutica dos pacientes (documentação médica e autorização da ANVISA para importação), estando coberta a hipótese excepcional de salvo-conduto preventivo em razão da omissão regulatória sobre cultivo medicinal; a medida foi fixada de modo a impedir persecução penal pelo cultivo artesanal para uso próprio, com limitação de controles administrativos e definição de quantidade pelo juízo federal local.

Court Disposition

ordem concedida - salvo-conduto expedido

Orders

  • Expedir salvo-conduto aos pacientes para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis sativa em sua residência, para fins exclusivamente medicinais.
  • Impedir prisão, persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta para uso próprio.