HC 916163 - DECISAO

HC 916163 - DECISAO

Verificado que o paciente apresentou laudos médicos demonstrando a imprescindibilidade e a ineficácia de tratamentos anteriores, autorização da ANVISA para importação de medicação à base de canabidiol, curso de extração do óleo, laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas e parecer favorável do MPF, concluiu-se que estavam presentes os requisitos mínimos para o deferimento do salvo-conduto, motivo pelo qual foi concedida autorização para o cultivo de 162 plantas por ano, com vedação à comercialização e sujeição ao controle administrativo.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Salvo Conduto
Outcome
salvo-conduto concedido para o cultivo de 162 plantas por ano
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Regulação ANVISA, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Fornecidos Pelo SUS
Habeas Corpus Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Regulação ANVISA +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos para importação de sementes e cultivo para extração de substância medicamentosa
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão da transnacionalidade pela importação de matéria-prima

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente apresentou laudos médicos demonstrando a imprescindibilidade e a ineficácia de tratamentos anteriores, autorização da ANVISA para importação de medicação à base de canabidiol, curso de extração do óleo, laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas e parecer favorável do MPF, concluiu-se que estavam presentes os requisitos mínimos para o deferimento do salvo-conduto, motivo pelo qual foi concedida autorização para o cultivo de 162 plantas por ano, com vedação à comercialização e sujeição ao controle administrativo.

Court Disposition

salvo-conduto concedido para o cultivo de 162 plantas por ano

Orders

  • Concedo salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total de 162 plantas por ano.
  • Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.