HC 867467 - DECISAO

HC 867467 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou a imprescindibilidade do uso do extrato de Cannabis ao seu tratamento, nem a ineficácia de medicamentos alternativos ou a inviabilidade econômica de adquiri-los, não demonstrou recusa de órgãos públicos em fornecer o medicamento prescrito, e a autorização para produção artesanal de óleo terapêutico extrapola a atribuição do Poder Judiciário.

Parties
Paciente: ALEX TADEU ALBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Cultivo E Produção Artesanal De Óleo De Cannabis, Lei 11.343/2006, Artigo 33
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Cultivo E Produção Artesanal De Óleo De Cannabis Lei 11.343/2006 Artigo 33

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Parties

ALEX TADEU ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos - SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo e produção artesanal de óleo de Cannabis para fins terapêuticos
  2. 2 subsunsão aos delitos da Lei 11.343/2006 (art. 33)
  3. 3 ônus da prova quanto à imprescindibilidade do canabidiol e ineficácia de tratamentos alternativos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou a imprescindibilidade do uso do extrato de Cannabis ao seu tratamento, nem a ineficácia de medicamentos alternativos ou a inviabilidade econômica de adquiri-los, não demonstrou recusa de órgãos públicos em fornecer o medicamento prescrito, e a autorização para produção artesanal de óleo terapêutico extrapola a atribuição do Poder Judiciário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.