HC 913386 - DECISAO

HC 913386 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de Primeiro Grau expeça salvo-conduto em favor do paciente, desde que sejam previamente definidas as quantidades necessárias e observada a autorização da ANVISA, com atualização anual da autorização médica, porque ficou demonstrada a necessidade terapêutica do uso de extrato de cannabis sativa e a questão relativa à especificação dos quantitativos deve ser dirimida em primeiro grau, não obstando a concessão do salvo-conduto preventivo nos termos fixados.

Parties
Paciente: PAULO DE SOUZA NEVES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Autorização ANVISA, Excludentes De Ilicitude
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída Autorização ANVISA +1 more

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Parties

PAULO DE SOUZA NEVES NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e especificação de quantitativos (sementes e plantas) na via do habeas corpus
  3. 3 competência para discussão de matéria administrativa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de Primeiro Grau expeça salvo-conduto em favor do paciente, desde que sejam previamente definidas as quantidades necessárias e observada a autorização da ANVISA, com atualização anual da autorização médica, porque ficou demonstrada a necessidade terapêutica do uso de extrato de cannabis sativa e a questão relativa à especificação dos quantitativos deve ser dirimida em primeiro grau, não obstando a concessão do salvo-conduto preventivo nos termos fixados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Primeiro Grau expeça salvo-conduto em favor do paciente após definidas as quantidades necessárias e nos termos da autorização concedida pela ANVISA
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica