HC 887283 - DECISAO

HC 887283 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque restou demonstrada a necessidade terapêutica do uso de substância à base de cannabis (autorização da ANVISA e documentação médica), inexistindo regulamentação do art.2º, parágrafo único, da Lei de Drogas e havendo risco de repressão penal; fixou-se limite de até 55 (cinquenta e cinco) plantas para cultivo doméstico estritamente para fins medicinais, vedada a comercialização, sem prejuízo do controle administrativo do processo de importação e cultivo.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRICHI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida (concessão de salvo-conduto)
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Omissão Regulatória Da ANVISA, Atipicidade Penal Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +2 more

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Parties

GUSTAVO BRICHI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para autorizar importação, cultivo e produção artesanal de cannabis para fins medicinais
  2. 2 omissão regulamentar do art.2º, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 e seus efeitos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e laudo técnico especificando quantidade de plantas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque restou demonstrada a necessidade terapêutica do uso de substância à base de cannabis (autorização da ANVISA e documentação médica), inexistindo regulamentação do art.2º, parágrafo único, da Lei de Drogas e havendo risco de repressão penal; fixou-se limite de até 55 (cinquenta e cinco) plantas para cultivo doméstico estritamente para fins medicinais, vedada a comercialização, sem prejuízo do controle administrativo do processo de importação e cultivo.

Court Disposition

ordem concedida (concessão de salvo-conduto)

Orders

  • Expedir salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo de, ao máximo, 55 (cinquenta e cinco) plantas de Cannabis, em sua residência, para fins medicinais, exclusivamente.
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal.