HC 910501 - DECISAO

HC 910501 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque restou demonstrada a necessidade terapêutica do paciente acompanhada de prescrição médica e autorização da ANVISA para importação, e diante da omissão regulatória quanto ao cultivo medicinal pela Lei 11.343/2006 o habeas corpus preventivo é adequado para garantir salvo-conduto, evitando persecução penal desproporcional; a medida autoriza o cultivo doméstico limitado e impõe restrições administrativas e vedação de comercialização.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ PETRY HERMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida: salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Omissão Regulatória Da ANVISA, Atipicidade Da Conduta
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Sanitário Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Omissão Regulatória Da ANVISA +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ PETRY HERMANO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo para importação, transporte, cultivo e extração artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 omissão da ANVISA quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e seus efeitos
  3. 3 limites do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque restou demonstrada a necessidade terapêutica do paciente acompanhada de prescrição médica e autorização da ANVISA para importação, e diante da omissão regulatória quanto ao cultivo medicinal pela Lei 11.343/2006 o habeas corpus preventivo é adequado para garantir salvo-conduto, evitando persecução penal desproporcional; a medida autoriza o cultivo doméstico limitado e impõe restrições administrativas e vedação de comercialização.

Court Disposition

ordem concedida: salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais

Orders

  • Expedir salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo de, no máximo, 130 (cento e trinta) plantas de Cannabis sativa em sua residência para fins exclusivamente medicinais
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta