RHC 197346 - DECISAO

RHC 197346 - DECISAO

Apesar do entendimento de que o habeas corpus, em regra, é rito inadequado para autorizar cultivo/importação por ausência de dilação probatória e amplitude do salvo‑conduto, a Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais não configura tipicidade material quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento por relatórios e prescrições médicas, e que a importação de sementes em pequena quantidade é atípica. Diante dos autos (autorização excepcional da ANVISA para importação e histórico médico demonstrando benefício), concedeu‑se o salvo‑conduto limitado aos termos das prescrições médicas, autorizando o cultivo de 55...

Parties
Impetrante: ALEXANDRE MÁRCIO VILELLA RIBEIRO; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Material, Dilação Probatória, Regulação Da ANVISA
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário Direito Constitucional (direito À Saúde) Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes Atipicidade Material +2 more

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Parties

ALEXANDRE MÁRCIO VILELLA RIBEIRO

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais?
  2. 2 Pode-se autorizar importação de sementes de Cannabis sativa e afastar tipicidade penal?
  3. 3 Qual o alcance da regulação da ANVISA sobre o tema e o papel do Judiciário diante da regulação técnica?

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de que o habeas corpus, em regra, é rito inadequado para autorizar cultivo/importação por ausência de dilação probatória e amplitude do salvo‑conduto, a Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais não configura tipicidade material quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento por relatórios e prescrições médicas, e que a importação de sementes em pequena quantidade é atípica. Diante dos autos (autorização excepcional da ANVISA para importação e histórico médico demonstrando benefício), concedeu‑se o salvo‑conduto limitado aos termos das prescrições médicas, autorizando o cultivo de 55...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Conceder salvo‑conduto autorizando o cultivo, na residência do recorrente, de 55 (cinquenta e cinco) plantas de Cannabis sativa em floração para uso exclusivo nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Autorizar a importação de 65 (sessenta e cinco) sementes por ano da Cannabis sativa para fins medicinais.