HC 789223 - DECISAO

HC 789223 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque ficou demonstrada a imprescindibilidade do uso medicinal de substância à base de cannabis (documentação médica e autorização da ANVISA), há omissão regulatória quanto ao cultivo prevista no art. 2º, parágrafo único da Lei n. 11.343/2006, e a jurisprudência do STJ admite habeas corpus preventivo para autorizar cultivo e produção artesanal para uso terapêutico, devendo ser limitado o cultivo autorizado a fim de evitar risco à saúde pública e uniformizar o tratamento do tema (autorização de até 15 plantas no caso).

Parties
Paciente: MILTON BETTONI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Uso Medicinal De Canabidiol, Omissão Regulamentar Da ANVISA, Atipicidade Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Uso Medicinal De Canabidiol Omissão Regulamentar Da ANVISA Atipicidade Penal

Case Brief

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Parties

MILTON BETTONI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para autorizar cultivo e extração artesanal de cannabis para fins medicinais
  2. 2 possibilidade de excludente de ilicitude/estado de necessidade pela inércia estatal no fornecimento do medicamento
  3. 3 interpretação da Lei n. 11.343/2006 quanto ao art. 2º, parágrafo único e art. 33, §1º

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque ficou demonstrada a imprescindibilidade do uso medicinal de substância à base de cannabis (documentação médica e autorização da ANVISA), há omissão regulatória quanto ao cultivo prevista no art. 2º, parágrafo único da Lei n. 11.343/2006, e a jurisprudência do STJ admite habeas corpus preventivo para autorizar cultivo e produção artesanal para uso terapêutico, devendo ser limitado o cultivo autorizado a fim de evitar risco à saúde pública e uniformizar o tratamento do tema (autorização de até 15 plantas no caso).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Expedição de salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo de, no máximo, 15 (quinze) plantas de Cannabis sativa em sua residência, para fins exclusivamente medicinais
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta nos termos autorizados