HC 898175 - DECISAO

HC 898175 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrado: Matheus da Cunha Sampaio Coelho; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Tráfico De Entorpecentes, Operaseeds, Habeas Corpus Como Sucedano De Recurso, Dilação Probatória Incompatvel Com HC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Tráfico De Entorpecentes Operaseeds +2 more

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Parties

Matheus da Cunha Sampaio Coelho

Paciente/impetrado

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para obter salvo-conduto para cultivo de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 possibilidade de revolvimento da matria fato-probatri em habeas corpus
  3. 3 suspeita de fraude em laudos mdicos em operaSeeds