HC 897132 - DECISAO

HC 897132 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como sucedâneo recursal, concedeu-se ordem de ofício para expedir salvo-conduto porque há documentação médica idônea (autorização da ANVISA, receituário e laudo) demonstrando necessidade terapêutica, existindo omissão administrativa quanto à regulamentação do cultivo medicinal; assim, a aplicação do Direito Penal não pode obstar o exercício do direito à saúde, autorizando-se o plantio, cultivo, uso e posse de 109 plantas por ano e a importação de 131 sementes de Cannabis sativa L. enquanto necessárias ao tratamento, e proibindo-se medidas de restrição de liberdade e apreensão dos insumos dentro dos limites da prescrição médica.

Parties
Paciente: ESTEVAM COSTA THOMPSON; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Salvo Conduto, Uso Medicinal Da Cannabis, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Direito À Saúde, Regulamentação Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Sanitário Salvo Conduto Uso Medicinal Da Cannabis Importação De Sementes Cultivo Doméstico +2 more

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Parties

ESTEVAM COSTA THOMPSON

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso em sentido estrito
  2. 2 concessão de salvo-conduto para plantio, cultivo, uso e posse de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 importação de sementes de Cannabis e tipicidade penal

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como sucedâneo recursal, concedeu-se ordem de ofício para expedir salvo-conduto porque há documentação médica idônea (autorização da ANVISA, receituário e laudo) demonstrando necessidade terapêutica, existindo omissão administrativa quanto à regulamentação do cultivo medicinal; assim, a aplicação do Direito Penal não pode obstar o exercício do direito à saúde, autorizando-se o plantio, cultivo, uso e posse de 109 plantas por ano e a importação de 131 sementes de Cannabis sativa L. enquanto necessárias ao tratamento, e proibindo-se medidas de restrição de liberdade e apreensão dos insumos dentro dos limites da prescrição médica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que expeça salvo-conduto em favor do paciente.
  • Autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de 109 plantas de Cannabis sativa L. por ano, enquanto necessárias ao tratamento.