HC 908709 - DECISAO

HC 908709 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto com base nos elementos probatórios apresentados (laudos médicos que atestam a necessidade do medicamento, autorização da Anvisa para importação, curso de extração realizado pelo paciente, laudo de engenheiro agrônomo e parecer favorável do MPF), ponderando-se o interesse na proteção da saúde do paciente com as necessidades de controle sanitário, razão pela qual se estabeleceram limites e vedações específicos (cultivo de 100 plantas/ano, importação de 200 sementes/ano, vedação de comercialização/transfersência), sem prejuízo do controle administrativo do plantio, cultura e transporte.

Parties
Paciente: DIOGO ESCOLA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (salvo Conduto) / Decisão (concessão De Salvo Conduto)
Outcome
Salvo-conduto concedido para cultivo de 100 plantas por ano e importação de 200 sementes por ano, com vedações e controle administrativo
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Controle Sanitário (anvisa), Habeas Corpus Preventivo
Processo Penal Direito Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Controle Sanitário (anvisa) +1 more

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Parties

DIOGO ESCOLA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (salvo Conduto) / Decisão (concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do TRF3 (Recurso em Sentido Estrito n. 5001746-68.2023.4.03.6181)
  2. 2 pedido de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes para uso medicinal
  3. 3 risco à saúde decorrente de produção artesanal de extrato (dificuldade de separar CBD e THC sem controle laboratorial)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto com base nos elementos probatórios apresentados (laudos médicos que atestam a necessidade do medicamento, autorização da Anvisa para importação, curso de extração realizado pelo paciente, laudo de engenheiro agrônomo e parecer favorável do MPF), ponderando-se o interesse na proteção da saúde do paciente com as necessidades de controle sanitário, razão pela qual se estabeleceram limites e vedações específicos (cultivo de 100 plantas/ano, importação de 200 sementes/ano, vedação de comercialização/transfersência), sem prejuízo do controle administrativo do plantio, cultura e transporte.

Court Disposition

Salvo-conduto concedido para cultivo de 100 plantas por ano e importação de 200 sementes por ano, com vedações e controle administrativo

Orders

  • Concedo salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total de 100 plantas por ano
  • Autorizo a importação de 200 sementes por ano