REsp 2154958 - DECISAO

REsp 2154958 - DECISAO

Havendo prova documental da necessidade médica do tratamento (laudo e prescrição), autorização excepcional de importação pela ANVISA, certificado de capacitação para cultivo e extração, e diante da omissão administrativa na regulamentação prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, a criminalização da importação de sementes, cultivo e produção artesanal de canabidiol para uso exclusivo medicinal viola o direito à saúde e não preenche a tipicidade material/conglobante, justificando a expedição de salvo-conduto limitado e condicionado à prescrição médica e às quantidades autorizadas.

Parties
Recorrente: HUGO CASTELLON QUATROCHI; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Tipicidade Material E Conglobante, Princípio Da Intervenção Mínima, Autorização ANVISA, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (regulação Sanitária) Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Importação De Sementes Cultivo Doméstico +4 more

Case Brief

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Parties

HUGO CASTELLON QUATROCHI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de salvo-conduto para cultivo e produção artesanal de canabidiol para uso exclusivamente medicinal
  2. 2 Atipicidade da importação de sementes para fins medicinais
  3. 3 Impacto da omissão administrativa na aplicação do direito penal (art. 2º, parágrafo único, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo prova documental da necessidade médica do tratamento (laudo e prescrição), autorização excepcional de importação pela ANVISA, certificado de capacitação para cultivo e extração, e diante da omissão administrativa na regulamentação prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, a criminalização da importação de sementes, cultivo e produção artesanal de canabidiol para uso exclusivo medicinal viola o direito à saúde e não preenche a tipicidade material/conglobante, justificando a expedição de salvo-conduto limitado e condicionado à prescrição médica e às quantidades autorizadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Expedição de salvo-conduto em favor de Hugo Castellon Quatrochi para que as autoridades abstenham-se de cercear sua liberdade, apreender plantas, substâncias extraídas, insumos e afins existentes em sua residência, ou promover qualquer medida de restrição relacionadas à aquisição e importação de sementes, cultivo,...
  • Autorizada e limitada a importação de 139 sementes a cada 12 meses para o cultivo de até 116 plantas a cada 12 meses e produção do próprio óleo, bem como o uso do referido óleo exclusivamente para fins medicinais, conforme prescrição médica e enquanto durar o tratamento.