HC 929203 - DECISAO

HC 929203 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação do meio recursal, mas concessão de ordem de ofício porque ficou comprovada a imprescindibilidade terapêutica (receituário médico e autorização da ANVISA para produto derivado) e para obstar constrangimento ilegal; autorizo o cultivo doméstico de 78 plantas de Cannabis sativa por ano e a importação de 93 sementes por ano, para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas e para que autoridades abstenham-se de apreender ou destruir materiais destinados ao tratamento dentro desses limites.

Parties
Paciente: DOUGLAS DIAS DE OLIM; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício autorizando cultivo e importação nos limites fixados.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Regulação Da ANVISA, Habeas Corpus Preventivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +4 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DIAS DE OLIM

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Impetrado

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 Adequação do habeas corpus como instrumento para autorizar conduta potencialmente ilícita vs existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da legislação sanitária e competência da ANVISA para autorizar importação e cultivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação do meio recursal, mas concessão de ordem de ofício porque ficou comprovada a imprescindibilidade terapêutica (receituário médico e autorização da ANVISA para produto derivado) e para obstar constrangimento ilegal; autorizo o cultivo doméstico de 78 plantas de Cannabis sativa por ano e a importação de 93 sementes por ano, para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas e para que autoridades abstenham-se de apreender ou destruir materiais destinados ao tratamento dentro desses limites.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício autorizando cultivo e importação nos limites fixados.

Orders

  • Autorizar o cultivo, na residência do paciente, de 78 plantas de Cannabis sativa por ano para uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Autorizar a importação de 93 sementes por ano de Cannabis sativa para fins de cultivo e tratamento pessoal do paciente.