HC 935145 - DECISAO

HC 935145 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto de ofício porque, diante da omissão administrativa quanto à regulamentação do cultivo doméstico para fins medicinais e comprovada a necessidade médica do paciente (prescrição e autorização para importação), a conduta de plantar para fins exclusivamente medicinais não preenche a tipicidade material protegida pela Lei de Drogas, de modo que é cabível o habeas corpus preventivo para evitar constrangimento ilegal e assegurar o direito fundamental à saúde, nos limites da prescrição médica, incluindo importação de sementes e transporte para análise.

Parties
Paciente: RAFAEL GUSTAVO GRASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Salvo Conduto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Terapia Canábica, Tipicidade Material Vs. Formal, Regulação Pela ANVISA, Habeas Corpus Preventivo
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Terapia Canábica Tipicidade Material Vs. Formal +2 more

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Parties

RAFAEL GUSTAVO GRASSANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para plantio de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 existência de omissão administrativa quanto à regulamentação do cultivo para fins medicinais
  3. 3 compatibilização entre direito à saúde e repressão ao tráfico (Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto de ofício porque, diante da omissão administrativa quanto à regulamentação do cultivo doméstico para fins medicinais e comprovada a necessidade médica do paciente (prescrição e autorização para importação), a conduta de plantar para fins exclusivamente medicinais não preenche a tipicidade material protegida pela Lei de Drogas, de modo que é cabível o habeas corpus preventivo para evitar constrangimento ilegal e assegurar o direito fundamental à saúde, nos limites da prescrição médica, incluindo importação de sementes e transporte para análise.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em benefício do paciente para cultivo e posse de plantas de Cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais, nos limites da prescrição médica, com vedação de entrega a terceiros, doação ou venda
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico (policiais e Ministério Público, estadual e federal) devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica