HC 940621 - DECISAO

HC 940621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo recursal, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença de 1ª instância e expedir salvo-conduto, porque, diante da omissão regulatória e da documentação médica e agronômica que comprovam a necessidade terapêutica, a conduta de cultivo e a importação de sementes para uso exclusivamente medicinal revela-se atípica sob o prisma da tipicidade material e da proteção ao direito fundamental à saúde, justificando a medida preventiva autorizando quantitativos específicos (162 plantas/ano e 324 sementes/ano).

Parties
Paciente: ADRIANO ALBINO MACHADO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; contudo, por ofício, concedo a ordem para restabelecer a sentença de 1ª instância e expedir salvo-conduto.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Direito À Saúde, Omissão Regulatória, Atipicidade Penal, Competência Jurisdicional
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO ALBINO MACHADO FILHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto recursal
  2. 2 possibilidade de expedição de salvo-conduto para plantio, cultivo e importação de sementes de Cannabis para uso medicinal
  3. 3 omissão administrativa da ANVISA e do Ministério da Saúde quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo recursal, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença de 1ª instância e expedir salvo-conduto, porque, diante da omissão regulatória e da documentação médica e agronômica que comprovam a necessidade terapêutica, a conduta de cultivo e a importação de sementes para uso exclusivamente medicinal revela-se atípica sob o prisma da tipicidade material e da proteção ao direito fundamental à saúde, justificando a medida preventiva autorizando quantitativos específicos (162 plantas/ano e 324 sementes/ano).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; contudo, por ofício, concedo a ordem para restabelecer a sentença de 1ª instância e expedir salvo-conduto.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de ADRIANO ALBINO MACHADO FILHO
  • Autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de 162 plantas-fêmeas em floração por ano, enquanto necessárias ao tratamento