HC 940361 - DECISAO

HC 940361 - DECISAO

Havendo comprovada necessidade médica para uso de derivados de Cannabis e diante da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, admite-se a concessão de salvo-conduto para plantio, cultivo e importação de sementes para fins estritamente medicinais; as condições impostas pelo juízo de origem são, em sua maioria, legítimas, mas a vinculação temporal da autorização de importação de sementes ao prazo de validade da autorização da ANVISA para importação do medicamento mostrou-se desproporcional e foi cassada, mantendo-se as demais exigências administrativas e sanitárias.

Parties
Paciente: THANY SANCHES DE FARIA LIMA; Paciente: FILIPE CARDOSO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido formalmente, contudo ordem concedida de ofício para cassar a condição que vinculava a autorização de importação de sementes ao prazo de validade da autorização da ANVISA; mantidas as demais condições impostas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Regulamentação Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde), Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +1 more

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Parties

THANY SANCHES DE FARIA LIMA

Paciente

FILIPE CARDOSO FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio e cultivo de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 atipicidade material da conduta quando destinada a tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Havendo comprovada necessidade médica para uso de derivados de Cannabis e diante da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, admite-se a concessão de salvo-conduto para plantio, cultivo e importação de sementes para fins estritamente medicinais; as condições impostas pelo juízo de origem são, em sua maioria, legítimas, mas a vinculação temporal da autorização de importação de sementes ao prazo de validade da autorização da ANVISA para importação do medicamento mostrou-se desproporcional e foi cassada, mantendo-se as demais exigências administrativas e sanitárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido formalmente, contudo ordem concedida de ofício para cassar a condição que vinculava a autorização de importação de sementes ao prazo de validade da autorização da ANVISA; mantidas as demais condições impostas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cassar a condição que autorizava a importação das sementes apenas até a data de vencimento da autorização da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol e que exigia novo habeas corpus para renovação do salvo-conduto.
  • Manter as demais condições impostas pelas instâncias ordinárias (observância de exigências da ANVISA e da Receita Federal, formalização via sistema indicado pela autoridade tributária, vedação à comercialização ou doação, uso exclusivo para fins medicinais, manutenção de controle da quantidade autorizada,...