HC 911039 - ACORDAO

HC 911039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa impetrou habeas corpus simultaneamente à interposição de recurso em sentido estrito contra a mesma decisão, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se constatou, no momento, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ, sendo recomendável aguardar a apreciação pelo via recursal adequada e reconhecer que questões técnicas sobre cultivo medicinal competem à ANVISA.

Parties
Agravante: JONAS SILVA VERÍSSIMO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Salvo Conduto, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Cannabis Medicinal, Competência Da ANVISA, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Salvo Conduto Princípio Da Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +3 more

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Parties

JONAS SILVA VERÍSSIMO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade por ajuizamento simultâneo de habeas corpus e recurso em sentido estrito
  2. 2 Verificação de existência ou não de ilegalidade flagrante no decisum impugnado
  3. 3 Competência administrativa da ANVISA para autorizar plantio/cultivo de Cannabis para fins medicinais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa impetrou habeas corpus simultaneamente à interposição de recurso em sentido estrito contra a mesma decisão, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se constatou, no momento, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ, sendo recomendável aguardar a apreciação pelo via recursal adequada e reconhecer que questões técnicas sobre cultivo medicinal competem à ANVISA.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem.