HC 940902 - DECISAO

HC 940902 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, não contendo a decisão examinada pelo tribunal de origem nem os documentos referidos, incumbindo à defesa a juntada das peças essenciais; diante da instrução deficiente, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, não foi possível o exame do pedido de salvo-conduto.

Parties
Paciente: DANIEL CARDOSO BONIFÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Terapêuticos, Instrução Deficiente Dos Autos, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Terapêuticos Instrução Deficiente Dos Autos Habeas Corpus

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Parties

DANIEL CARDOSO BONIFÁCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar da petição por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, não contendo a decisão examinada pelo tribunal de origem nem os documentos referidos, incumbindo à defesa a juntada das peças essenciais; diante da instrução deficiente, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, não foi possível o exame do pedido de salvo-conduto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se.