HC 940987 - DECISAO

HC 940987 - DECISAO

O STJ não conheceu do writ por ser remédio substitutivo de recurso próprio e por compreensão majoritária de que a autorização para importação/cultivo de Cannabis tem natureza administrativa e competência da ANVISA e da via cível; contudo, tendo em conta as alegações, concedeu liminarmente, em menor extensão, a ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem que examine as alegações deduzidas na inicial, devendo o Tribunal de origem verificar eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDMAR VENTURI; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ. Contudo, concedo liminarmente e em menor extensão a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas na inicial.
Legal Topics
Salvo Conduto, Importação De Sementes De Cannabis, Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Competência Jurisdicional, ANVISA, Art. 196 Da Cf/88
Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Da Saúde Salvo Conduto Importação De Sementes De Cannabis Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos +3 more

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Parties

EDMAR VENTURI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo criminal para autorizar importação e cultivo de Cannabis
  2. 2 Natureza administrativa da autorização para importação/cultivo de Cannabis
  3. 3 Incidência do dever estatal de garantir o direito à saúde (art.196 CF/88)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do writ por ser remédio substitutivo de recurso próprio e por compreensão majoritária de que a autorização para importação/cultivo de Cannabis tem natureza administrativa e competência da ANVISA e da via cível; contudo, tendo em conta as alegações, concedeu liminarmente, em menor extensão, a ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem que examine as alegações deduzidas na inicial, devendo o Tribunal de origem verificar eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ. Contudo, concedo liminarmente e em menor extensão a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas na inicial.

Orders

  • Não conhecer do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Conceder liminarmente, em menor extensão, a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para determinar ao Tribunal de origem que analise, como entender de direito, as alegações deduzidas na inicial