HC 944134 - DECISAO

HC 944134 - DECISAO

Apesar da inadequação procesual do habeas corpus como substitutivo de outras vias recursais, verificou-se, no caso concreto, documentação médica, prescrição, autorizações da ANVISA e certificados de capacitação que demonstram a necessidade e o uso terapêutico do canabidiol, configurando hipótese de concessão de salvo-conduto de ofício para obstar a persecução penal, com condições a serem fixadas em primeira instância.

Parties
Paciente: EDMILSON CAVALCANTE DA SILVA; Paciente: RAFAEL CAVALCANTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para outorga do salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Admissibilidade Do Habeas Corpus Atipicidade Penal

Case Brief

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Parties

EDMILSON CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

RAFAEL CAVALCANTE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para extração de canabidiol para uso próprio mediante prescrição médica e autorizações

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação procesual do habeas corpus como substitutivo de outras vias recursais, verificou-se, no caso concreto, documentação médica, prescrição, autorizações da ANVISA e certificados de capacitação que demonstram a necessidade e o uso terapêutico do canabidiol, configurando hipótese de concessão de salvo-conduto de ofício para obstar a persecução penal, com condições a serem fixadas em primeira instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para outorga do salvo-conduto

Orders

  • Conceder salvo-conduto autorizando o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, com as condições a serem estabelecidas em primeira instância
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular