HC 942082 - DECISAO

HC 942082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo inadequado ao recurso previsto, inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e haver insuficiência de prova pré-constituída (ausência de comprovação de capacidade técnica, receituário específico e indispensabilidade do tratamento), além dos riscos à saúde decorrentes da produção caseira e da competência da Justiça Estadual para o pedido principal de autorização de plantio/manipulação.

Parties
Paciente: CAIO CESAR GOMES BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Competência Da Justiça Estadual, Regulação ANVISA (rdc Nº 327/2019), Produção Artesanal De Canabidiol, Custeio Pelo SUS Ou Plano De Saúde, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Sanitário Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes Competência Da Justiça Estadual +4 more

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Parties

CAIO CESAR GOMES BARBOSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para autorizar plantio e manipulação de Cannabis para fins terapêuticos
  3. 3 possibilidade e segurança da produção caseira de extrato de Cannabis (separação CBD/THC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo inadequado ao recurso previsto, inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e haver insuficiência de prova pré-constituída (ausência de comprovação de capacidade técnica, receituário específico e indispensabilidade do tratamento), além dos riscos à saúde decorrentes da produção caseira e da competência da Justiça Estadual para o pedido principal de autorização de plantio/manipulação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.