RHC 204008 - DECISAO

RHC 204008 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há elementos concretos suficientes para desconstituir o acórdão do TRF5: o pedido é genérico, a documentação médica não indica adequadamente o cultivo doméstico para tratamento, não há laudo que ateste quantidades necessárias nem comprovação de capacitação técnica para manejo da Cannabis sativa, tornando inviável a concessão do salvo-conduto.

Parties
Recorrente: RENAN GIFFONI LOPES; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Procuradoria Regional da República; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Importação De Insumos, Habeas Corpus Preventivo, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Importação De Insumos Habeas Corpus Preventivo Competência Da Justiça Federal

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Parties

RENAN GIFFONI LOPES

Recorrente

Procuradoria Regional da República

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Quinta Turma

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de pedido de salvo-conduto envolvendo importação de sementes/insumos
  2. 2 Requisitos probatórios para concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa
  3. 3 Avaliação da suficiência de documentos médicos e técnicos apresentados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há elementos concretos suficientes para desconstituir o acórdão do TRF5: o pedido é genérico, a documentação médica não indica adequadamente o cultivo doméstico para tratamento, não há laudo que ateste quantidades necessárias nem comprovação de capacitação técnica para manejo da Cannabis sativa, tornando inviável a concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.