HC 945300 - DECISAO

HC 945300 - DECISAO

Verificado nos autos o laudo e receituário médicos que demonstram a necessidade terapêutica, e assentada a jurisprudência da Terceira Seção do STJ no sentido de que o plantio e a aquisição de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais não configuram conduta tipicamente criminosa, concede-se, de ofício, salvo-conduto ao paciente para obstar medidas penais e administrativas relacionadas ao cultivo artesanal da planta, desde que estritamente para uso medicinal e nos limites da prescrição médica, autorizando-se também a importação de sementes em quantidade suficiente.

Parties
Paciente: RAFAEL DA COSTA MATURANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal Da Conduta, Remessa Necessária, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Da Conduta Remessa Necessária Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA COSTA MATURANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa L. para fins medicinais
  3. 3 relevância da comprovação da necessidade médica para afastar tipicidade penal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o laudo e receituário médicos que demonstram a necessidade terapêutica, e assentada a jurisprudência da Terceira Seção do STJ no sentido de que o plantio e a aquisição de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais não configuram conduta tipicamente criminosa, concede-se, de ofício, salvo-conduto ao paciente para obstar medidas penais e administrativas relacionadas ao cultivo artesanal da planta, desde que estritamente para uso medicinal e nos limites da prescrição médica, autorizando-se também a importação de sementes em quantidade suficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica.
  • Autorizar a importação das sementes em quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente.