HC 947467 - DECISAO

HC 947467 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, comprovada a finalidade terapêutica por documentação médica e autorizações administrativas, o cultivo de plantas para extração de óleo para uso próprio medicinal não configura tipicidade penal diante da omissão regulamentar prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006; por isso, expediu-se salvo-conduto limitando o cultivo a 65 mudas por ano para uso exclusivo do paciente, condicionado à autorização médica anual, até que haja regulamentação legal.

Parties
Paciente: Leonardo Siqueira Moreira; Órgão Coator: Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessão De Salvo Conduto
Outcome
Ordem concedida para expedição de salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade, Omissão Regulamentar Do Art. 2º, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Omissão Regulamentar Do Art. 2º, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Leonardo Siqueira Moreira

Paciente

Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessão De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal próprio
  2. 2 Se o cultivo de planta psicotrópica para extração de princípio ativo destinada a uso próprio medicinal constitui conduta típica
  3. 3 Consequências da omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, comprovada a finalidade terapêutica por documentação médica e autorizações administrativas, o cultivo de plantas para extração de óleo para uso próprio medicinal não configura tipicidade penal diante da omissão regulamentar prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006; por isso, expediu-se salvo-conduto limitando o cultivo a 65 mudas por ano para uso exclusivo do paciente, condicionado à autorização médica anual, até que haja regulamentação legal.

Court Disposition

Ordem concedida para expedição de salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto para impedir que quaisquer órgãos de persecução penal turbem ou apreendam o cultivo de 65 mudas de Cannabis sativa por ano para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da...
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