HC 920936 - DECISAO

HC 920936 - DECISAO

Diante dos laudos médicos que atestam a necessidade do paciente, da autorização da Anvisa para importação, dos cursos e do laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária, e considerando precedentes do STJ reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto para cultivo medicinal de cannabis, concedeu-se o salvo-conduto para o cultivo de 81 plantas por ano, com vedação de comercialização, doação ou transferência e com possibilidade de controle administrativo do plantio, cultura e transporte.

Parties
Paciente: PAULO MARIN; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (salvo Conduto) / Concessão De Salvo Conduto (decisão)
Outcome
Salvo-conduto concedido ao paciente para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização Da ANVISA, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorização Da ANVISA +2 more

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Parties

PAULO MARIN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (salvo Conduto) / Concessão De Salvo Conduto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de comprovação de incapacidade financeira e de demonstração da necessidade de cultivo
  3. 3 interpretação das decisões do STJ sobre salvo-conduto medicinal

Ratio Decidendi

Diante dos laudos médicos que atestam a necessidade do paciente, da autorização da Anvisa para importação, dos cursos e do laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária, e considerando precedentes do STJ reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto para cultivo medicinal de cannabis, concedeu-se o salvo-conduto para o cultivo de 81 plantas por ano, com vedação de comercialização, doação ou transferência e com possibilidade de controle administrativo do plantio, cultura e transporte.

Court Disposition

Salvo-conduto concedido ao paciente para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais.

Orders

  • Concedo salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total de 81 plantas por ano.
  • Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.