HC 913816 - DECISAO

HC 913816 - DECISAO

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA DE AZEVEDO LEMOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem; Não Conhecimento Do Mandamus)
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Ilegitimidade Passiva, Habeas Corpus Substitutivo, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +3 more

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Parties

KELLY CRISTINA DE AZEVEDO LEMOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem; Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Cabe salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis Sativa para fins terapêuticos quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento mediante prescrição e laudo médico?
  2. 2 São legítimas as Secretarias de Estado como coatoras para atos de investigação policial (lavratura de flagrante e instauração de inquérito)?
  3. 3 Cabe conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio?