HC 949747 - DECISAO

HC 949747 - DECISAO

Reconheceu-se que, diante de prescrição médica, demonstração do benefício terapêutico e da impossibilidade de obtenção do medicamento por vias regulatórias, o cultivo de plantas para produção de óleo destinado ao uso próprio medicinal não configura tipicidade penal a ser reprimida nesta hipótese, aplicando-se os princípios da intervenção mínima e do direito à saúde; assim, restabeleceu-se a decisão de 1ª instância e concedeu-se salvo-conduto até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, com condições e limites expressos na decisão.

Parties
Paciente: Daniel da Silva Sousa Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Princípio Da Intervenção Mínima, Omissão Regulamentar, Separação De Poderes, Renovação De Prescrição Médica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Princípio Da Intervenção Mínima Omissão Regulamentar +2 more

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Parties

Daniel da Silva Sousa Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de tipicidade penal no cultivo de cannabis para produção de óleo para uso medicinal próprio
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para conceder salvo-conduto diante de omissão/regulamentação administrativa
  3. 3 Aplicação dos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade no Direito Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante de prescrição médica, demonstração do benefício terapêutico e da impossibilidade de obtenção do medicamento por vias regulatórias, o cultivo de plantas para produção de óleo destinado ao uso próprio medicinal não configura tipicidade penal a ser reprimida nesta hipótese, aplicando-se os princípios da intervenção mínima e do direito à saúde; assim, restabeleceu-se a decisão de 1ª instância e concedeu-se salvo-conduto até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, com condições e limites expressos na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer integralmente a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Santo André/SP (Processo digital n. 1032769-31.2023.8.26.0554).
  • Expedir salvo-conduto para impedir que quaisquer órgãos de persecução penal turbem ou embaracem o cultivo de 100 mudas de cannabis sativa por ano na residência do paciente para produção artesanal e uso exclusivo próprio de óleo para tratamento medicinal, enquanto durar o tratamento, nos termos da autorização médica,...