HC 952165 - DECISAO

HC 952165 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO SEGUNDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado / Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Cabimento De Habeas Corpus Preventivo, Omissão/regulamentação Administrativa, Tipicidade Penal (lei N. 11.343/2006), Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes +4 more

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Parties

THIAGO SEGUNDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio, cultivo, uso, posse e importação de sementes de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 quantificação dos limites de plantas e sementes autorizadas pelo salvo-conduto com base em laudo técnico-agronômico