HC 950796 - DECISAO

HC 950796 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por inexistir ato coator ou ameaça real ao direito de locomoção da paciente, tratando-se de receio hipotético e presunçoso; sendo necessário risco concreto e prova pré-constituída para a concessão de habeas corpus preventivo, não cabível na hipótese.

Parties
Paciente: Thamiris Goncalves Pessoa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Salvo Conduto, Execução Provisória Da Pena, Ameaça Hipotética Ao Direito De Locomoção, Ato Coator
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Salvo Conduto Execução Provisória Da Pena Ameaça Hipotética Ao Direito De Locomoção Ato Coator

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Parties

Thamiris Goncalves Pessoa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de salvo-conduto para impedir execução da pena após condenação no Tribunal do Júri
  2. 2 existência de ato coator ou ameaça real ao direito de locomoção
  3. 3 cabimento do habeas corpus para proteger liberdade diante de ameaça apenas hipotética

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por inexistir ato coator ou ameaça real ao direito de locomoção da paciente, tratando-se de receio hipotético e presunçoso; sendo necessário risco concreto e prova pré-constituída para a concessão de habeas corpus preventivo, não cabível na hipótese.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.